{"exercicio_filtrado":null,"gerado_em":"2026-10-22T16:32:54-03:00","conteudo_atualizado_em":"2026-10-07T10:07:34-03:00","exercicios":[2027],"total_registros":1,"dados":[{"id":1,"numero":1,"ano":2027,"autor":"RENATO LAERT STAFUSA SALA","partido":"Republicanos","beneficiario_nome":"APASBAC - ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS SOCOR","beneficiario_cnpj":"15778930000148","beneficiario_endereco":"RUA RIO BRANCO, 6465, PROGRESSO, CEP 85935400","objeto":"Destinação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar impositiva, com a finalidade exclusiva de aquisição de medicamentos e materiais de consumo de uso veterinário para viabilizar o \"Projeto Proteção Animal: Cuidar, Tratar e Salvar\", assegurando atendimento clínico, controle de parasitas e tratamento curativo a cerca de 250 animais vítimas de abandono, maus-tratos ou enfermidades no município.","justificativa":"A presente emenda parlamentar impositiva visa garantir suporte financeiro direto à atuação da Associação de Proteção Animal Socorro Bicho de Assis Chateaubriand (APASBAC), entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que desempenha papel essencial e contínuo no resgate, acolhimento e reabilitação de animais em condições de abandono, vulnerabilidade e maus-tratos no município.\r\nA atuação da organização enfrenta um gargalo orçamentário constante na fase clínica de recuperação dos animais resgatados. Após o diagnóstico veterinário, a ausência de estoque próprio de insumos básicos impossibilita a continuidade de tratamentos indispensáveis, tais como controle antiparasitário, antibioticoterapia, analgesia pós-operatória e cuidados dermatológicos curativos.\r\nAlém de proteger o bem-estar animal, a medida contribui ativamente para a saúde pública municipal ao prevenir zoonoses decorrentes da proliferação de parasitas e infecções em animais errantes. A iniciativa converge integralmente com as diretrizes da política municipal de proteção e bem-estar animal e fortalece a gestão integrada do Fundo Municipal de Proteção Animal, atendendo ao manifesto interesse público local.","destino":"Geral","cod_orgao":3,"cod_unidade":315,"cod_funcao":18,"cod_subfuncao":541,"cod_programa":1840,"cod_acao":2079,"cod_fonte":0,"cod_natureza":"3.3","cod_modalidade":"50","cod_elemento":"43","valor":10000,"status_emenda":"Em Análise","status_parecer":null,"fundamentacao":"","data_parecer":null,"data_votacao":null,"resultado_votacao":null,"local":null,"link":"","orgao":"03 - FUNDOS ESPECIAIS","unidade":"315 - Fundo Municipal de Proteção Animal-FMMA","funcao":"18 - Gestão Ambiental","subfuncao":"541 - Preservação e Conservação Ambiental","programa":"1840 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL ","acao":"2079 - PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND","fonte":"000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente","natureza_despesa":"3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS","anexos":[],"eventos":[],"planos":[{"id_plano":2,"titulo":"Projeto Proteção Animal – Cuidar, Tratar e Salvar.","em_revisao_desde":"2026-10-20 19:06:31"}],"cronograma":null}]}