{
    "titulo": "Emendas Parlamentares Impositivas - Camara Municipal de Assis Chateaubriand",
    "descricao": "Emendas individuais impositivas a Lei Orcamentaria Anual: autoria, beneficiario, classificacao orcamentaria, parecer, votacao em plenario, documentos anexos e historico de eventos posteriores a LOA.",
    "orgao": "Camara Municipal de Assis Chateaubriand - PR",
    "fundamento": "Lei 12.527\/2011 (LAI), art. 8o §3o, incisos II a VI. Resolucao no 1\/2026 da Camara.",
    "licenca": {
        "nome": "Creative Commons Atribuicao 4.0 Internacional (CC BY 4.0)",
        "url": "https:\/\/creativecommons.org\/licenses\/by\/4.0\/deed.pt-BR",
        "resumo": "Uso, copia, redistribuicao e adaptacao livres, inclusive para fins comerciais, bastando citar a fonte. Sem necessidade de autorizacao previa ou cadastro."
    },
    "atualizacao": {
        "origem": "Sistema de Emendas Parlamentares Impositivas (SEPI), alimentado pela Camara.",
        "cache": "A resposta e servida de cache por ate 15 minutos.",
        "campos": "conteudo_atualizado_em informa a ultima alteracao do DADO; gerado_em informa quando esta resposta foi montada. Sao coisas diferentes."
    },
    "formatos": {
        "json": {
            "url": "api.php",
            "observacoes": [
                "Aceita ?exercicio=AAAA para receber apenas um ano. Sem o parametro, vem a base inteira. O campo exercicio_filtrado no envelope diz qual recorte foi devolvido - null significa base completa.",
                "Envelope com gerado_em, conteudo_atualizado_em, exercicios, total_registros e dados.",
                "Decimais com PONTO. Datas de sistema em ISO-8601 com fuso.",
                "anexos e eventos vem aninhados dentro de cada emenda."
            ]
        },
        "csv": {
            "urls": [
                "api.php?formato=csv",
                "api.php?formato=csv&conjunto=anexos",
                "api.php?formato=csv&conjunto=eventos",
                "api.php?formato=csv&exercicio=2026"
            ],
            "observacoes": [
                "UTF-8 com BOM; separador ponto-e-virgula; primeira linha e o cabecalho.",
                "Decimais com VIRGULA, para abrir direto em planilha brasileira. Quem processa por maquina deve preferir o JSON.",
                "Como anexos e eventos sao listas, cada um tem seu arquivo. A coluna id_emenda liga os tres conjuntos.",
                "As datas vao nos cabecalhos HTTP X-Gerado-Em e X-Conteudo-Atualizado-Em.",
                "O parametro ?exercicio=AAAA vale para os tres conjuntos e combina com o formato. No CSV o recorte nao aparece no arquivo, entao confira o nome que voce deu ao baixar."
            ]
        }
    },
    "conjuntos": {
        "emendas": {
            "descricao": "Uma linha por emenda.",
            "chave": "id",
            "campos": {
                "id": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Identificador interno. Chave para ligar aos demais conjuntos."
                },
                "numero": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Numero da emenda no exercicio."
                },
                "ano": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Exercicio da Lei Orcamentaria Anual a que se refere."
                },
                "autor": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Vereador autor da emenda."
                },
                "partido": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Partido do autor na data do registro."
                },
                "beneficiario_nome": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Entidade ou orgao destinatario dos recursos."
                },
                "beneficiario_cnpj": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "CNPJ do beneficiario, 14 digitos. Excepcionalmente pode trazer CPF MASCARADO (***.000.000-**) caso um cadastro irregular tenha entrado na base: a Resolucao 1\/2026 veda pessoa fisica como beneficiaria. O nome do campo preserva compatibilidade com consumidores anteriores."
                },
                "beneficiario_endereco": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Endereco da entidade. Nulo quando o documento nao e CNPJ, por protecao de dado pessoal (LGPD art. 23)."
                },
                "objeto": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Destinacao dos recursos, conforme redacao da emenda."
                },
                "justificativa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Justificativa do autor para a emenda, conforme redacao da emenda."
                },
                "destino": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "OBSOLETO: campo livre do cadastro (valores usuais: Geral, Saude), mantido so para nao quebrar quem ja le o CSV por posicao. Para a area da emenda use funcao (Funcao de governo da dotacao, ex.: \"10 - Saude\"), que e o que o portal exibe."
                },
                "cod_orgao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo do orgao orcamentario, sem zeros a esquerda."
                },
                "orgao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Orgao formatado como \"NN - Descricao\"."
                },
                "cod_unidade": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da unidade orcamentaria."
                },
                "unidade": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Unidade formatada como \"NNN - Descricao\"."
                },
                "cod_funcao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da funcao de governo."
                },
                "funcao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Funcao formatada como \"NN - Descricao\"."
                },
                "cod_subfuncao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da subfuncao."
                },
                "subfuncao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Subfuncao formatada como \"NNN - Descricao\"."
                },
                "cod_programa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo do programa."
                },
                "programa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Programa formatado como \"NNNN - Descricao\"."
                },
                "cod_acao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da acao ou projeto\/atividade."
                },
                "acao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Acao formatada como \"NNNN - Descricao\"."
                },
                "cod_fonte": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da fonte de recurso."
                },
                "fonte": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Fonte formatada como \"NNN - Descricao\"."
                },
                "cod_natureza": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Categoria economica. 3 = despesa corrente, 4 = de capital."
                },
                "cod_modalidade": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Modalidade de aplicacao."
                },
                "cod_elemento": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Elemento de despesa."
                },
                "natureza_despesa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Natureza composta \"categoria.modalidade.elemento - Descricao\"."
                },
                "valor": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Valor em reais. Ponto decimal no JSON, virgula no CSV."
                },
                "status_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Situacao na comissao. Ex.: Aprovada, Em Analise, Rejeitada, Substituida."
                },
                "status_parecer": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Resultado do parecer da comissao."
                },
                "fundamentacao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Texto do parecer."
                },
                "data_parecer": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Data do parecer, conforme gravada no sistema de origem."
                },
                "data_votacao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Data da votacao em plenario. \"00\/00\/0000\" significa nao votada."
                },
                "resultado_votacao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Resultado no plenario. Ex.: Aprovado, Rejeitado."
                },
                "local": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Localizacao geografica do objeto, quando informada."
                },
                "link": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Link externo relacionado a emenda, quando informado."
                },
                "anexos": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Documentos da emenda. Ver conjunto \"anexos\". So no JSON."
                },
                "eventos": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Historico pos-LOA. Ver conjunto \"eventos\". So no JSON."
                },
                "planos": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Planos de Trabalho da OSC vinculados (id_plano, titulo, em_revisao_desde). Detalhe em api.php?action=plano&id_emenda=N. So no JSON."
                },
                "cronograma": {
                    "tipo": "objeto",
                    "descricao": "Cronograma de Execucao registrado pelo Executivo: {vigente, versoes}. Cada versao: versao, data, justificativa, pdf, hash e linhas (ordem, meta_etapa, unidade_medida, quantidade, inicio, fim em AAAA-MM). Nulo se nao ha. Etapas tambem no CSV conjunto=cronograma. So no JSON."
                },
                "qtd_anexos": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Quantidade de documentos anexos. So no CSV."
                },
                "qtd_eventos": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Quantidade de eventos registrados. So no CSV."
                }
            }
        },
        "anexos": {
            "descricao": "Documentos anexados a emenda (Resolucao 1\/2026, art. 25). Uma linha por documento.",
            "chave": "id_emenda + url",
            "campos": {
                "id_emenda": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Emenda a que o documento pertence."
                },
                "numero_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Numero da emenda, repetido para o arquivo se bastar sem cruzamento."
                },
                "ano_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Exercicio da emenda, repetido pelo mesmo motivo."
                },
                "nome": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Descricao do documento informada no cadastro."
                },
                "url": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Endereco publico para download."
                },
                "hash_sha256": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "SHA-256 do arquivo no envio, para conferencia de integridade. Vazio em documentos anteriores ao registro de integridade."
                }
            }
        },
        "eventos": {
            "descricao": "Fatos posteriores a aprovacao da LOA: impedimentos, saneamentos, substituicoes e relatorios de execucao. Uma linha por evento.",
            "chave": "id_emenda + data + tipo",
            "campos": {
                "id_emenda": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Emenda a que o evento se refere."
                },
                "numero_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Numero da emenda, repetido para o arquivo se bastar sem cruzamento."
                },
                "ano_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Exercicio da emenda, repetido pelo mesmo motivo."
                },
                "tipo": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Natureza do evento."
                },
                "data": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Data do evento."
                },
                "descricao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Detalhamento informado no registro."
                },
                "url_pdf": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Endereco publico do comprobatorio, quando houver."
                },
                "hash_sha256": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "SHA-256 do comprobatorio, para conferencia de integridade."
                },
                "emenda_substituta": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Emenda que substituiu esta, quando aplicavel."
                }
            }
        },
        "cronograma": {
            "descricao": "Cronograma de Execucao das emendas, registrado pelo Executivo e versionado. Uma linha por etapa por versao; a versao vigente tem vigente = S.",
            "chave": "id_emenda + versao + ordem",
            "campos": {
                "id_emenda": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Emenda."
                },
                "numero_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Numero da emenda."
                },
                "ano_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Exercicio da emenda."
                },
                "versao": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Numero da versao (1 = primeira)."
                },
                "data_versao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Data do registro da versao (AAAA-MM-DD)."
                },
                "vigente": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "S para a versao vigente; N para as anteriores."
                },
                "ordem": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Posicao da etapa na versao."
                },
                "meta_etapa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Meta ou etapa."
                },
                "unidade_medida": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Unidade de medida."
                },
                "quantidade": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Quantidade. Virgula decimal no CSV."
                },
                "inicio": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Mes\/ano de inicio (AAAA-MM)."
                },
                "fim": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Mes\/ano de fim (AAAA-MM)."
                },
                "justificativa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Justificativa da versao (motivo da alteracao)."
                }
            }
        },
        "plano": {
            "descricao": "Plano de Trabalho (Anexo II) da OSC vinculado a emenda, com o historico de diligencias. So JSON, uma emenda por chamada. Lista de planos em \"planos\"; vazia se a emenda nao tem plano vinculado ou em diligencia. Emenda inexistente responde 404.",
            "url": "api.php?action=plano&id_emenda=N",
            "chave": "planos[].plano.id_plano",
            "protecao": "LGPD: o servidor publica so os campos listados aqui (lista branca). CPF e telefones de pessoas vem mascarados: apenas o 4o, 5o e 6o digitos ficam visiveis (ex.: ***.456.***-**).",
            "nao_publicados": [
                "endereco, bairro, CEP e municipio\/UF do dirigente",
                "e-mail do contato",
                "e-mail, telefone e WhatsApp cadastrais da OSC",
                "CPF de quem abriu ou cancelou diligencia"
            ],
            "campos": {
                "plano.id_plano": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Numero do plano."
                },
                "plano.titulo": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Titulo do projeto."
                },
                "plano.status": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "vinculado ou em_diligencia (em revisao a pedido do Legislativo)."
                },
                "plano.banco": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo do banco da conta exclusiva (001 ou 104)."
                },
                "plano.agencia": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Agencia da conta exclusiva da parceria."
                },
                "plano.conta_corrente": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Conta corrente exclusiva da parceria (publicada por transparencia)."
                },
                "plano.dir_nome": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Nome do dirigente da entidade."
                },
                "plano.dir_cargo": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Cargo do dirigente."
                },
                "plano.dir_data_posse": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Data de posse do dirigente (AAAA-MM-DD)."
                },
                "plano.dir_cpf": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "CPF do dirigente, mascarado (so 4o a 6o digitos)."
                },
                "plano.dir_telefone": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Telefone do dirigente, mascarado."
                },
                "plano.dir_whatsapp": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "WhatsApp do dirigente, mascarado."
                },
                "plano.valor_emenda": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Valor da emenda no plano."
                },
                "plano.contrapartida": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Valor da contrapartida da OSC."
                },
                "plano.programa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Programa orcamentario \"codigo - descricao\"."
                },
                "plano.acao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Acao orcamentaria \"codigo - descricao\"."
                },
                "plano.pessoas_atendidas": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Pessoas atendidas."
                },
                "plano.objetivos": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Objetivos do projeto."
                },
                "plano.justificativa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Justificativa."
                },
                "plano.estrategia_trabalho": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Estrategia de trabalho."
                },
                "plano.acompanhamento_avaliacao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Acompanhamento e avaliacao."
                },
                "plano.contato_nome": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Nome do contato."
                },
                "plano.contato_cargo": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Cargo do contato."
                },
                "plano.contato_telefone": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Telefone do contato, mascarado."
                },
                "plano.contrapartida_percentual": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Percentual da contrapartida."
                },
                "plano.declaracao_texto": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Declaracao da secao 13 aceita pela OSC."
                },
                "plano.resp_nome": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Nome do responsavel pela proposta."
                },
                "plano.resp_cargo": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Cargo do responsavel."
                },
                "plano.resp_cpf": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "CPF do responsavel, mascarado."
                },
                "osc": {
                    "tipo": "objeto",
                    "descricao": "razao_social, cnpj, endereco, numero, bairro, cep, municipio, uf da entidade."
                },
                "emenda": {
                    "tipo": "objeto",
                    "descricao": "id_emenda, nrEmenda, anoLoa e beneficiario da emenda consultada."
                },
                "emendas": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Todas as emendas que este plano cobre (um plano pode ter mais de uma): id_emenda, nrEmenda, anoLoa e beneficiario."
                },
                "em_revisao_desde": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Inicio da diligencia aberta; null se nao esta em revisao."
                },
                "publico_alvo": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Secao 5: caracterizacao, situacao_vulnerabilidade, faixa_etaria, nr_atendidos."
                },
                "aplicacao": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Secao 8: natureza, elemento_despesa, especificacao, valor_emenda, valor_contrapartida, valor_total."
                },
                "cronograma_execucao": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Secao 9: meta_etapa, unidade_medida, quantidade, inicio e fim (AAAA-MM)."
                },
                "cronograma_desembolso": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Secao 10 (so despesa de capital), mesmos campos da secao 9."
                },
                "itens": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Secao 11: descricao_item, unidade, quantidade, valor_unitario, valor_total."
                },
                "diligencias": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Pedidos de correcao do Legislativo, mais recente primeiro: aberta_em, aberta_por_nome, observacoes, secoes, prazo, situacao (aberta, respondida, cancelada), atrasada, resposta, respondida_em, cancelada_em, cancelada_por_nome, motivo_cancelamento."
                }
            }
        }
    },
    "contato": {
        "e_sic": "https:\/\/www.camarassis.pr.gov.br\/portal\/sic\/",
        "ouvidoria": "https:\/\/www.camarassis.pr.gov.br\/portal\/ouvidoria",
        "telefone": "+55 44 3528-5110"
    }
}