{
    "titulo": "Emendas Parlamentares Impositivas - Camara Municipal de Assis Chateaubriand",
    "descricao": "Emendas individuais impositivas a Lei Orcamentaria Anual: autoria, beneficiario, classificacao orcamentaria, parecer, votacao em plenario, documentos anexos e historico de eventos posteriores a LOA.",
    "orgao": "Camara Municipal de Assis Chateaubriand - PR",
    "fundamento": "Lei 12.527\/2011 (LAI), art. 8o §3o, incisos II a VI. Resolucao no 1\/2026 da Camara.",
    "licenca": {
        "nome": "Creative Commons Atribuicao 4.0 Internacional (CC BY 4.0)",
        "url": "https:\/\/creativecommons.org\/licenses\/by\/4.0\/deed.pt-BR",
        "resumo": "Uso, copia, redistribuicao e adaptacao livres, inclusive para fins comerciais, bastando citar a fonte. Sem necessidade de autorizacao previa ou cadastro."
    },
    "atualizacao": {
        "origem": "Sistema de Emendas Parlamentares Impositivas (SEPI), alimentado pela Camara.",
        "cache": "A resposta e servida de cache por ate 15 minutos.",
        "campos": "conteudo_atualizado_em informa a ultima alteracao do DADO; gerado_em informa quando esta resposta foi montada. Sao coisas diferentes."
    },
    "formatos": {
        "json": {
            "url": "api.php",
            "observacoes": [
                "Aceita ?exercicio=AAAA para receber apenas um ano. Sem o parametro, vem a base inteira. O campo exercicio_filtrado no envelope diz qual recorte foi devolvido - null significa base completa.",
                "Envelope com gerado_em, conteudo_atualizado_em, exercicios, total_registros e dados.",
                "Decimais com PONTO. Datas de sistema em ISO-8601 com fuso.",
                "anexos e eventos vem aninhados dentro de cada emenda."
            ]
        },
        "csv": {
            "urls": [
                "api.php?formato=csv",
                "api.php?formato=csv&conjunto=anexos",
                "api.php?formato=csv&conjunto=eventos",
                "api.php?formato=csv&exercicio=2026"
            ],
            "observacoes": [
                "UTF-8 com BOM; separador ponto-e-virgula; primeira linha e o cabecalho.",
                "Decimais com VIRGULA, para abrir direto em planilha brasileira. Quem processa por maquina deve preferir o JSON.",
                "Como anexos e eventos sao listas, cada um tem seu arquivo. A coluna id_emenda liga os tres conjuntos.",
                "As datas vao nos cabecalhos HTTP X-Gerado-Em e X-Conteudo-Atualizado-Em.",
                "O parametro ?exercicio=AAAA vale para os tres conjuntos e combina com o formato. No CSV o recorte nao aparece no arquivo, entao confira o nome que voce deu ao baixar."
            ]
        }
    },
    "conjuntos": {
        "emendas": {
            "descricao": "Uma linha por emenda.",
            "chave": "id",
            "campos": {
                "id": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Identificador interno. Chave para ligar aos demais conjuntos."
                },
                "numero": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Numero da emenda no exercicio."
                },
                "ano": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Exercicio da Lei Orcamentaria Anual a que se refere."
                },
                "autor": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Vereador autor da emenda."
                },
                "partido": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Partido do autor na data do registro."
                },
                "beneficiario_nome": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Entidade ou orgao destinatario dos recursos."
                },
                "beneficiario_cnpj": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "CNPJ do beneficiario, 14 digitos. Excepcionalmente pode trazer CPF MASCARADO (***.000.000-**) caso um cadastro irregular tenha entrado na base: a Resolucao 1\/2026 veda pessoa fisica como beneficiaria. O nome do campo preserva compatibilidade com consumidores anteriores."
                },
                "beneficiario_endereco": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Endereco da entidade. Nulo quando o documento nao e CNPJ, por protecao de dado pessoal (LGPD art. 23)."
                },
                "objeto": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Destinacao dos recursos, conforme redacao da emenda."
                },
                "destino": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Area de destinacao. Valores usuais: Geral, Saude."
                },
                "cod_orgao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo do orgao orcamentario, sem zeros a esquerda."
                },
                "orgao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Orgao formatado como \"NN - Descricao\"."
                },
                "cod_unidade": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da unidade orcamentaria."
                },
                "unidade": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Unidade formatada como \"NNN - Descricao\"."
                },
                "cod_funcao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da funcao de governo."
                },
                "funcao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Funcao formatada como \"NN - Descricao\"."
                },
                "cod_subfuncao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da subfuncao."
                },
                "subfuncao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Subfuncao formatada como \"NNN - Descricao\"."
                },
                "cod_programa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo do programa."
                },
                "programa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Programa formatado como \"NNNN - Descricao\"."
                },
                "cod_acao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da acao ou projeto\/atividade."
                },
                "acao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Acao formatada como \"NNNN - Descricao\"."
                },
                "cod_fonte": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Codigo da fonte de recurso."
                },
                "fonte": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Fonte formatada como \"NNN - Descricao\"."
                },
                "cod_natureza": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Categoria economica. 3 = despesa corrente, 4 = de capital."
                },
                "cod_modalidade": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Modalidade de aplicacao."
                },
                "cod_elemento": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Elemento de despesa."
                },
                "natureza_despesa": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Natureza composta \"categoria.modalidade.elemento - Descricao\"."
                },
                "valor": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Valor em reais. Ponto decimal no JSON, virgula no CSV."
                },
                "status_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Situacao na comissao. Ex.: Aprovada, Em Analise, Rejeitada, Substituida."
                },
                "status_parecer": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Resultado do parecer da comissao."
                },
                "fundamentacao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Texto do parecer."
                },
                "data_parecer": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Data do parecer, conforme gravada no sistema de origem."
                },
                "data_votacao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Data da votacao em plenario. \"00\/00\/0000\" significa nao votada."
                },
                "resultado_votacao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Resultado no plenario. Ex.: Aprovado, Rejeitado."
                },
                "local": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Localizacao geografica do objeto, quando informada."
                },
                "link": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Link externo relacionado a emenda, quando informado."
                },
                "anexos": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Documentos da emenda. Ver conjunto \"anexos\". So no JSON."
                },
                "eventos": {
                    "tipo": "lista",
                    "descricao": "Historico pos-LOA. Ver conjunto \"eventos\". So no JSON."
                },
                "qtd_anexos": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Quantidade de documentos anexos. So no CSV."
                },
                "qtd_eventos": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Quantidade de eventos registrados. So no CSV."
                }
            }
        },
        "anexos": {
            "descricao": "Documentos anexados a emenda (Resolucao 1\/2026, art. 25). Uma linha por documento.",
            "chave": "id_emenda + url",
            "campos": {
                "id_emenda": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Emenda a que o documento pertence."
                },
                "numero_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Numero da emenda, repetido para o arquivo se bastar sem cruzamento."
                },
                "ano_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Exercicio da emenda, repetido pelo mesmo motivo."
                },
                "nome": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Descricao do documento informada no cadastro."
                },
                "url": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Endereco publico para download."
                },
                "hash_sha256": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "SHA-256 do arquivo no envio, para conferencia de integridade. Vazio em documentos anteriores ao registro de integridade."
                }
            }
        },
        "eventos": {
            "descricao": "Fatos posteriores a aprovacao da LOA: impedimentos, saneamentos, substituicoes e relatorios de execucao. Uma linha por evento.",
            "chave": "id_emenda + data + tipo",
            "campos": {
                "id_emenda": {
                    "tipo": "numero",
                    "descricao": "Emenda a que o evento se refere."
                },
                "numero_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Numero da emenda, repetido para o arquivo se bastar sem cruzamento."
                },
                "ano_emenda": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Exercicio da emenda, repetido pelo mesmo motivo."
                },
                "tipo": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Natureza do evento."
                },
                "data": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Data do evento."
                },
                "descricao": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Detalhamento informado no registro."
                },
                "url_pdf": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Endereco publico do comprobatorio, quando houver."
                },
                "hash_sha256": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "SHA-256 do comprobatorio, para conferencia de integridade."
                },
                "emenda_substituta": {
                    "tipo": "texto",
                    "descricao": "Emenda que substituiu esta, quando aplicavel."
                }
            }
        }
    },
    "contato": {
        "e_sic": "https:\/\/www.camarassis.pr.gov.br\/portal\/sic\/",
        "ouvidoria": "https:\/\/www.camarassis.pr.gov.br\/portal\/ouvidoria",
        "telefone": "+55 44 3528-5110"
    }
}