Aviso de Privacidade — Portal das OSC
Atualizado em 03/10/2026.
Este aviso explica como a Câmara Municipal de Assis Chateaubriand trata os dados pessoais informados no Portal das OSC, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Quem trata os dados
A Câmara Municipal de Assis Chateaubriand (Estado do Paraná) é a controladora dos dados tratados neste portal.
2. Para que os dados são usados e com que base legal
Os dados servem para cadastrar a Organização da Sociedade Civil (OSC), receber, analisar e vincular o Plano de Trabalho às emendas parlamentares e dar publicidade à parceria.
O tratamento se baseia no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas (LGPD, art. 7º, incisos II e III), conforme a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC), a Lei Complementar nº 210/2024, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Resolução nº 1/2026 da Câmara. Por isso o cadastro não depende de consentimento.
3. Quais dados são coletados
- Da entidade: CNPJ, razão social, endereço, e-mail, telefone e WhatsApp.
- Do Plano de Trabalho: nome, cargo, data de posse, CPF, endereço, telefone e WhatsApp do dirigente; nome, cargo e CPF de quem assina; nome, cargo, telefone e e-mail do contato do projeto; e a conta bancária exclusiva da parceria.
- Documentos anexados pela OSC ao plano (estatuto, certidões e outros).
- Dados de acesso: registro das ações feitas no portal, endereço IP usado para limitar tentativas de acesso e, se você escolher "lembrar deste computador", o navegador e o IP desse acesso.
4. O que fica público e o que não fica
Depois que o Plano de Trabalho é vinculado a uma emenda, ele é publicado no Portal da Transparência das Emendas, porque a publicidade da parceria é exigida por lei.
Nos dados do plano exibidos pelo portal e nos dados abertos:
- Publicado: nome, CNPJ e endereço da entidade; o conteúdo do plano (projeto, valores, cronogramas); nome, cargo e data de posse do dirigente; nome e cargo de quem assina e do contato; a conta bancária exclusiva da parceria; e os pedidos de correção (diligências) com o nome do servidor da Câmara que os fez.
- Publicado com máscara: CPF e telefones de pessoas aparecem só com o 4º, 5º e 6º dígitos
— por exemplo,
***.456.***-**. - Nunca publicado: endereço do dirigente; e-mail do contato; e-mail, telefone e WhatsApp cadastrais da OSC; senhas; dados de acesso; e os documentos que a OSC anexa ao plano.
O Plano de Trabalho assinado pela OSC, com os dados completos, é usado na vinculação e encaminhado ao Poder Executivo. O PDF do plano publicado entre os documentos da emenda é uma cópia sanitizada, com CPF e endereço do dirigente tarjados.
5. Com quem os dados são compartilhados
Com o Poder Executivo Municipal, responsável pela execução das emendas, que consulta o Plano de Trabalho vinculado; com os órgãos de controle (como o Tribunal de Contas), quando requisitarem; e com o público, na forma descrita no item 4. A Câmara não vende nem cede dados para outras finalidades.
6. Segurança e cookies
- O acesso exige senha e um código enviado ao e-mail cadastrado; as senhas são guardadas de forma cifrada e não podem ser lidas pela Câmara.
- O portal usa apenas cookies necessários para manter a sessão aberta e proteger os formulários. Não há cookies de publicidade nem de rastreamento.
- A opção "lembrar deste computador" vale por 24 horas e pode ser desfeita trocando a senha.
7. Por quanto tempo os dados ficam guardados
Pelo prazo necessário para cumprir as obrigações legais de prestação de contas, transparência e controle das parcerias e das emendas, inclusive a fiscalização do Tribunal de Contas. Registros públicos de transparência não são apagados a pedido.
8. Seus direitos e como exercê-los
Você pode pedir confirmação e acesso aos seus dados, correção de dados incompletos ou desatualizados e informações sobre o compartilhamento (LGPD, art. 18).
- Dados da entidade: a própria OSC corrige em "Meus dados", no painel.
- Demais pedidos: Ouvidoria da Câmara (abre em nova aba), Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) (abre em nova aba) ou pelo telefone (44) 3528-5110.
Se entender que seus dados foram tratados de forma irregular, você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).