Todos os dados publicados neste portal estão disponíveis para download e para consumo automatizado por outros sistemas, em formatos abertos e não proprietários, conforme o art. 8º, §3º, incisos II e III, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Baixar os dados
Escolha o que você quer, o formato e o período. Não é preciso saber nada de programação nem digitar endereço.
Endereço direto (para quem vai consumir por sistema)
Este é o endereço correspondente à escolha acima. Ele é estável e pode ser chamado por qualquer sistema, sem cadastro nem autenticação.
api.php
Todos os endereços (referência técnica)
Esta tabela existe para quem vai integrar um sistema. Para simplesmente baixar um arquivo, use o seletor acima.
| Conjunto | Endereço | O que contém |
|---|---|---|
| Emendas (JSON) | api.php |
Todas as emendas, com anexos e eventos aninhados. |
| Emendas (CSV) | api.php?formato=csv |
Uma linha por emenda. |
| Documentos (CSV) | api.php?formato=csv&conjunto=anexos |
Uma linha por documento anexado. |
| Eventos (CSV) | api.php?formato=csv&conjunto=eventos |
Uma linha por evento posterior à LOA. |
| Dicionário | api.php?action=dicionario |
Descrição de cada campo, tipo e domínio de valores. |
O parâmetro ?exercicio=AAAA filtra por ano e vale para os três
conjuntos, em qualquer formato. No JSON, o campo exercicio_filtrado
informa qual recorte foi devolvido.
Documentos e eventos são listas dentro de cada emenda. No JSON eles vêm
aninhados; no CSV, como não caberiam numa planilha única sem repetir a
emenda inteira a cada linha, cada um tem seu próprio arquivo. A coluna
id_emenda liga os três conjuntos.
Convenções de cada formato
As convenções são diferentes de propósito, porque os dois formatos servem a públicos diferentes. Para processamento por sistemas, prefira o JSON.
JSON
- Valores decimais com ponto.
- Datas de sistema em ISO-8601 com fuso horário.
- Envelope com
gerado_em,conteudo_atualizado_em,exercicios,total_registrosedados. - Codificação UTF-8.
CSV
- Valores decimais com vírgula, para abrir direto em planilha brasileira.
- Separador ponto-e-vírgula; primeira linha é o cabeçalho.
- UTF-8 com BOM, para o Excel não trocar os acentos.
- As datas vão nos cabeçalhos HTTP
X-Gerado-EmeX-Conteudo-Atualizado-Em.
Atualização e datas
Há dois campos de data, e eles significam coisas diferentes:
conteudo_atualizado_em— quando o dado mudou pela última vez.gerado_em— quando esta resposta foi montada.
A resposta é servida de cache por até 15 minutos, então gerado_em
pode ser anterior ao seu acesso. Para saber se o dado está atualizado, use
sempre conteudo_atualizado_em.
Conferindo a autenticidade dos documentos
Cada documento publicado acompanha o seu código SHA-256, registrado no momento em que o arquivo foi enviado ao sistema. Com ele é possível verificar que o arquivo baixado é exatamente o mesmo que o órgão registrou, sem depender de confiar no site (art. 8º, §3º, V).
Use o verificador de documentos — basta selecionar o arquivo baixado. A conferência acontece no seu navegador e o arquivo não é enviado a lugar nenhum.
Quem preferir conferir sem depender desta página pode calcular o código no próprio computador:
Windows (PowerShell):
Get-FileHash arquivo.pdf -Algorithm SHA256
Linux ou macOS:
sha256sum arquivo.pdfSe os códigos forem iguais, o arquivo está íntegro. Documentos anexados antes da adoção do registro de integridade aparecem sem código — a diferença é informada em vez de omitida.
Licença de uso
Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)
Você pode copiar, redistribuir, adaptar e usar estes dados para qualquer finalidade, inclusive comercial, sem pedir autorização e sem cadastro. Basta citar a fonte: Câmara Municipal de Assis Chateaubriand — Portal da Transparência das Emendas Impositivas.
Dúvidas sobre os dados
Se algum campo não estiver claro, se você encontrar inconsistência ou se precisar de informação que não está publicada aqui, use os canais oficiais:
- Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC (abre em nova aba) Para pedidos de acesso à informação.
- Ouvidoria (abre em nova aba) Para reclamações, sugestões e denúncias.
- (44) 3528-5110 Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.